Parecer da Comissão - CCJ de 08/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
08/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de constituição, justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei n°69/2025.
Indexação
Texto Integral