Parecer da Comissão - CCJ de 10/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
10/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao PL nº 80/2025, de autoria do Ver. Fernando Medeiros
Indexação
Texto Integral