Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_80.25_-_fernando.pdf |
| Comissão de Saúde e Assistência Social | Parecer da Comissão | 10/09/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_pl_80.25_-_fernando.pdf |