Ofício - Secretaria de Saúde de 07/08/2025 por Vinicius Franzoni - Secretário Municipal de Saúde (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Secretaria de Saúde

Data

07/08/2025

Autor

Vinicius Franzoni - Secretário Municipal de Saúde

Ementa

Esclarecimento quanto à ausência de impacto financeiro-orçamentário do Projeto de Lei do Novo Código Sanitário Municipal .

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