Parecer Técnico - Procuradoria de 22/09/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Procuradoria
Data
22/09/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Ver. Willian da Asaf
Indexação
Texto Integral