Parecer da Comissão - CCJ de 10/10/2025 por Comissão de Constituição, justiça e Redação. (Veto nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
10/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, justiça e Redação.
Ementa
Parecer da CCJ sobre a mensagem de Veto Parcial n°31/2025.
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