Documentos Acessórios (Veto nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 10/10/2025 | Comissão de Constituição, justiça e Redação. | parecer_206_mensagem_de_veto_31_2025_assinado_assinado_28229_assinado.pdf |