Parecer da Comissão - CCJ de 07/08/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CCJ

Data

07/08/2025

Autor

Comissão CCJ

Ementa

Relatório ao Projeto de Lei n° 48/2025 da Comissão de Constituição , Justiça e Redação.

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