Parecer da Comissão - CCJ de 07/08/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
07/08/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
Relatório ao Projeto de Lei n° 48/2025 da Comissão de Constituição , Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral