Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico n° 81/2025 | Parecer Técnico | 11/05/2025 | Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde | parecer_juridico_pl_482025.pdf |
Emenda Aditiva | Emenda Aditiva | 03/06/2025 | Vereador Giovanni Gropo | emenda_aditiva_pl_48-2025.pdf |
Parecer CCJ | Parecer da Comissão | 18/06/2025 | Comissão CCJ | parecer_a_emenda_pl_48-2025.pdf |
CCJ | Parecer da Comissão | 07/08/2025 | Comissão CCJ | parecer_ccj_pl_48-2025.pdf |
Comissão de Saúde e Assistência Social | Parecer da Comissão | 07/08/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_saude_e_ass_social_pl_48-2025.pdf |
Procuradoria | Parecer Técnico | 08/08/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_116_-_emenda_ao_pl_48-2025_-_poder_legislativo.pdf |
Of 066/2025 | Ofício | 08/08/2025 | Giovanni Gropo | camscanner_08-08-2025_16.51.pdf |