Parecer Técnico - Parecer Jurídico n° 81/2025 de 11/05/2025 por Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Jurídico n° 81/2025
Data
11/05/2025
Autor
Procurador Legislativo- Dr Humberto Valverde
Ementa
Projeto de Lei Complementar- Poder Legislativo - Institui o Programa Municipal dos Pés e Membros Inferiores na Rede Municipal de Saúde de Cataguases- Iniciativa parlamentar- Competência - Ilegalidade - Inconstitucionalidade .
Indexação
Texto Integral