Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 18/06/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer CCJ

Data

18/06/2025

Autor

Comissão CCJ

Ementa

Relatório n° 154/2025 da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, sobre a Emenda Aditiva n° 01/2025 do Projeto de Lei n° 48/2025.

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