Parecer da Comissão - Parecer CCJ de 18/06/2025 por Comissão CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJ
Data
18/06/2025
Autor
Comissão CCJ
Ementa
Relatório n° 154/2025 da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, sobre a Emenda Aditiva n° 01/2025 do Projeto de Lei n° 48/2025.
Indexação
Texto Integral