Parecer Técnico - Procuradoria de 08/08/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Procuradoria
Data
08/08/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico nº 116 ao PL 48/2025
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