Parecer Técnico - Jurídico de 24/11/2025 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Jurídico
Data
24/11/2025
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico PL 126/2025
Indexação