Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer Técnico | 24/11/2025 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_168_-_pl_126-2025_-_poder_legislativo.pdf |
| CCJ | Parecer da Comissão | 24/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_225_giovanni_ccj_plo_126_2025.pdf |