Parecer da Comissão - CCJ de 24/04/2025 por Comissão de Constituição, justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
24/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, justiça e Redação.
Ementa
Da comissão de Constituição, justiça e Redação, sobre o Projeto de lei n°52/2025
Indexação
Texto Integral