Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 08/08/2025 | Procuradoria Jurídica - PROCUR | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 11/04/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Procuradoria Jurídica - PROCUR | Aguardando Parecer Jurídico |