Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROCUR
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação