Parecer da Comissão - CCJ de 16/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJ
Data
16/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Da Comissão de Constituição, justiça e redação, sobre o projeto de Lei n°050/2025
Indexação
Texto Integral