Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | relatorio_n_922025.pdf |
| CSAS | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_n_25_de_2025.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer Técnico | 02/02/2026 | Humberto Valverde | parecer_juridico_no_05-2026_-_pl_50-2025_-_poder_legislativo.pdf |