Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | relatorio_n_922025.pdf |
| CSAS | Parecer da Comissão | 16/04/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_n_25_de_2025.pdf |