Parecer Técnico - Parecer Júridico de 02/02/2026 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
02/02/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico ao PL 50/2025 de autoria do Ver. Henrique Thurram
Indexação