Parecer Técnico - Parecer Júridico de 09/02/2026 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
09/02/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação