Parecer Técnico - Parecer Júridico de 23/02/2026 por Humberto Valverde (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Técnico
Nome
Parecer Júridico
Data
23/02/2026
Autor
Humberto Valverde
Ementa
Parecer pela legalidade e constitucionalidade do PL 04/2025 de autoria da Mesa Diretora
Indexação