Lei Sancionada - Código de 13/08/2025 por Chefe do Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei Sancionada
Nome
Código
Data
13/08/2025
Autor
Chefe do Executivo
Ementa
Institui o Código Sanitário
Indexação
Texto Integral