SAPL - Câmara Municipal de Cataguases

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PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar Ementa: Altera Lei nº 3.621/2007 e dá outras providências Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025 Processo: 10 / 2025 Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito Localização Atual: Secretaria Legislativa - SLEG Status: Lei Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado em segunda votação Data Votação: 4 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovada por Unanimidade ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim VINÍCIUS MACHADO - Sim WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim 4 de Agosto de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado em segunda votação ANA CRISTINA DOS SANTOS ROMÃO - Sim ANTÔNIO GILMAR DE OLIVEIRA (Gilmar Canjica) - Sim CARLOS MAGNO DE MELO NÓBREGA (Maguinho Nóbrega) - Sim FELIPE RAMOS VILAS SOUZA - Sim FERNANDO MEDEIROS PEREIRA (Fernandinho de Sereno) - Sim FLÁVIO ALVES DE SOUSA (Flavinho Motoboy) - Sim GIOVANA APARECIDA COSTA - Sim GIOVANNI GROPO TOLEDO - Sim HENRIQUE SILVA OLIVEIRA (Henrique Thurram) - Sim JOSIMAR BRANQUINHO DE ALMEIDA - Sim JÚNIO ELIAS DA SILVA VALENTIM - Sim MARCOS DA COSTA GARCIA - Sim VINÍCIUS MACHADO - Sim WILLIAN JOSÉ LOURENÇO JERÔNIMO (Willian da Asaf) - Sim Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2025 Documentos Acessórios: 7 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Sancionada-PREF nº 5.131, de 13 de agosto de 2025