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Altera Lei nº 3.621/2007 e dá outras providências
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Aprovada por Unanimidade
Foi votado destaque, § 1º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, pedido de Destaque pelo Ver. Maguinho Nóbrega, que obteve o seguinte resultado: 13 votos favoráveis; 01 voto contrário e 01 ausência justificada.
Projeto de Lei Complementar em segunda votação
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2
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Veto nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei n° 075-25 de autoria do Vereador Felipe Ramos.
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Veto Rejeitado
Votaram para manter o Veto os Vereadores: Ana Cristina dos Santos Romão, Antônio Gilmar de Oliveira, Flávio Alves Sousa, Marcos Costa e Vinicius Machado.
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3
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Veto nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
Autor: JOSÉ INÁCIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto Total ao Projeto de Lei n°028-25 de autoria do Vereador Carlos Magno Melo de Nóbrega
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Veto Mantido
O Parecer da CCJ, foi pela manutenção do Veto, colocado em votação foi aprovado com voto contrário do Vereador Maguinho Nóbrega. Dessa forma o Veto foi Mantido
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4
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Altera a Lei Municipal nº 4.228, de 14 de agosto de 2015
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Aprovada por Unanimidade
Projeto aprovado por unanimidade em primeira votação.
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