Parecer de Comissão nº 5 de 2026 | Lei Sancionada | 26/02/2026 (Parecer de Comissão nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação