Tramitações (Parecer de Comissão nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/02/2026 | Executivo Municipal - PREF | Secretaria Legislativa - SLEG | Lei Sancionada |
| 10/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Executivo Municipal - PREF | Aguardando Sanção |
| 10/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição aprovada |
| 09/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição inclusa na Ordem do Dia |