Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Parecer Jurídico Inconstitucionalidade | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROCUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação