Lei Sancionada-PREF nº 5.132, de 28 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Sancionada
Número
5.132
Ano
2025
Data
28/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/08/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.228 de 2015
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica