Emenda Constitucional-MD nº 30, de 02 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
30
Ano
2025
Data
02/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/09/2025
Veículo de Publicação
Jornal Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta § 4º, Incisos e alíneas ao Art. 117 da Lei Orgânica do Município de Cataguases e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica