Lei Sancionada-PREF nº 5.108, de 26 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Sancionada
Número
5.108
Ano
2025
Data
26/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.127/2002
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica