Foi colocado em votação nominal a composição da Comissão Permanente Bem-Estar Animal, que teve como membros os Vereadores: Júnio Valentim, Giovana Costa e Flávio Alves Sousa. A Comissão foi aprovada por unanimidade. Atendendo ao requerimento do Vereador Maguinho Nóbrega, a Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Rosângela Lima, compareceu à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos. O presidente da Casa destacou que as perguntas dos vereadores deveriam se limitar ao escopo do requerimento apresentado. A secretária iniciou sua fala cumprimentando os presentes, destacando a presença feminina na mesa diretora e enfatizando o apoio de seu esposo. O Vereador Maguinho Nóbrega questionou a secretária sobre a Lei Municipal Ascano Lopes (Lei nº 3.746/2014), que destina 0,25% do orçamento público à cultura. Indagou o motivo pelo qual o Executivo Municipal não cumpre a legislação e não abre editais para execução da referida lei, que está devidamente prevista no PPA, LDO e LOA. A secretária respondeu que a atual gestão não é responsável pela não aplicação da lei, uma vez que ela não vem sendo executada desde 2014. Informou que, ao assumir a pasta, não recebeu nenhuma documentação referente à aplicação da lei e que, mesmo assim, buscou entender e estruturar ações culturais por meio de legislações federais, como as leis Paulo Gustavo e PNAB (Aldir Blanc 2), que beneficiaram dezenas de fazedores de cultura no município. Destacou que a Procuradoria-Geral do Município identificou um vício formal no artigo 4º da Lei Ascano Lopes, ao prever a destinação de percentual do orçamento total público, inclusive sobre verbas carimbadas, o que geraria incompatibilidade jurídica e orçamentária. A secretária afirmou que já está em tratativas com o setor jurídico, a Secretaria de Fazenda e o Conselho Municipal de Políticas Culturais para construção de um novo projeto de lei a ser enviado à Câmara ainda neste ano, com previsão de aplicabilidade em 2026. O vereador contrapôs que, apesar da alegação de vício, em dois anos e meio de gestão não foi encaminhado nenhum projeto de adequação legislativa à Câmara. Ressaltou que a lei Ascano Lopes foi construída por diversos atores culturais e aprovada por esta Casa, representando um importante marco para a cultura local. Criticou a transferência de recursos originalmente destinados à cultura para eventos, citando ofício da própria secretaria. Ao final, reforçou que sua cobrança reflete a demanda dos artistas da cidade, que seguem cobrando o cumprimento da lei municipal que lhes garante acesso a recursos públicos de fomento à cultura local. O Vereador Maguinho Nóbrega prosseguiu com os questionamentos à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Rosângela Lima, a respeito da Lei Ascano Lopes. Questionou a ausência de editais municipais financiados com recursos próprios e o destino dos valores previstos na lei nos últimos anos. A secretária reiterou que os valores de 0,25% previstos na lei já estão separados no PPA, inclusive para 2026, mas que, diante de apontamentos da Procuradoria e da Secretaria de Fazenda quanto à inconstitucionalidade da redação atual, os valores vêm sendo remanejados para outros eventos. Informou que em 2023 os recursos foram destinados a eventos diversos, não especificados na ocasião, e orientou que tais informações podem ser detalhadas via requerimento formal. O vereador criticou a omissão da gestão em não corrigir a lei anteriormente, apesar de ter tempo hábil, e reforçou que a responsabilidade de preservar os documentos públicos é da administração. A secretária afirmou que ao assumir a pasta encontrou a Secretaria sem documentação adequada e que desde então tem se comprometido a organizar e protocolar todo o acervo administrativo, inclusive encaminhando cópias ao Ministério Público ao final de cada gestão. Ao encerrar o bloco de perguntas sobre a Lei Ascano Lopes, o vereador iniciou o segundo tema de seu requerimento, abordando os eventos de grande porte no município. Indagou se há planejamento para retirada de tais eventos do centro da cidade. A secretária respondeu que já está em execução a estruturação de um novo espaço nas imediações do Mercado do Produtor, com capacidade para até 9.000 pessoas, e que há estudos para implantação de um espaço definitivo para grandes eventos ou centro de convenções, com expectativa de entrega até 2027, ano do sesquicentenário da cidade. Em seguida, o vereador solicitou informações sobre os valores investidos pela Secretaria em eventos culturais. A secretária respondeu que o planejamento de eventos segue um calendário publicado anualmente e abrange atividades próprias da pasta, em parceria, com emendas parlamentares e com captação externa. Destacou que tais eventos geram impacto positivo no turismo, comércio e no sentimento de pertencimento da população. Informou que: Em 2024, foram investidos R$ 1.995.073,00 em eventos culturais; Para 2025, está previsto o investimento de R$ 2.837.267,94. Questionada sobre quanto desses valores é oriundo do tesouro municipal (recursos próprios), a secretária informou que esse dado específico não estava disponível no momento e solicitou que o vereador o formalize por requerimento para envio detalhado. Por fim, foi iniciada a discussão sobre o processo de escolha de artistas e de financiamento dos eventos, conforme tema previsto no requerimento, com ênfase na democratização do acesso à cultura. A secretária passou a discorrer sobre os critérios adotados, mas essa parte seguiu para o próximo momento da convocação. Dando prosseguimento à convocação, o Vereador Maguinho Nóbrega questionou a secretária sobre o processo de escolha dos artistas contratados para os eventos promovidos pela Secretaria de Cultura. A secretária respondeu que a seleção ocorre com base em demandas identificadas junto à população, incluindo interações nas redes sociais da Prefeitura, sugestões informais e enquetes de opinião, como a mencionada no site “Marcelo Lopes”. Afirmou que estilos musicais como samba, pagode e sertanejo são os mais procurados pelo público local. O vereador, no entanto, discordou dessa abordagem e afirmou desconhecer qualquer enquete oficial da Prefeitura ou outro procedimento participativo efetivo para a escolha dos shows. Reforçou que, historicamente, a escolha dos artistas parte da própria Secretaria, em conjunto com o Executivo, e não por votação popular. Perguntou objetivamente se a decisão final sobre os artistas contratados é da secretária ou do prefeito. Em resposta, Rosângela Lima afirmou que a decisão é conjunta entre ela, o prefeito e demais setores envolvidos, como a Polícia Militar e a equipe organizadora dos eventos, sempre documentada em atas das reuniões de planejamento, que ficam disponíveis para consulta. O vereador seguiu com questionamentos sobre financiamentos extras obtidos via governo estadual e federal, pedindo esclarecimentos sobre os aportes e sua origem. A secretária explicou que os aportes ocorrem mediante apresentação de projetos da secretaria, como o Festival Unidos pela Fé e o Natal Luzes de Cataguases, encaminhados à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais. Ressaltou que os recursos dependem da aprovação desses projetos. Por fim, o vereador questionou a contratação da dupla sertaneja Dom e Juan, mencionando que a banda não tem renome nacional e que seus cachês geralmente são inferiores aos R$ 150.000 pagos pela Prefeitura em evento recente. Segundo o vereador, a banda teria se apresentado gratuitamente em outro município em apoio a um deputado e ao prefeito local, o que levantou suspeitas quanto ao critério de escolha. Perguntou diretamente quem escolheu e autorizou a contratação da dupla. A secretária reiterou que todas as decisões são tomadas em conjunto, conforme procedimento adotado em sua gestão. Ao ser questionada sobre a contratação da dupla sertaneja Dom e Juan, a secretária Rosângela Lima afirmou que todas as contratações seguem o devido processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, e que os cachês devem ser compatíveis com notas fiscais anteriores apresentadas pelos artistas ou seus representantes. Ressaltou que todo o processo é conduzido pelo setor de licitação da Prefeitura, e a Secretaria de Cultura apenas acompanha o Estudo Técnico Preliminar (ETP). Mencionou que os documentos estão disponíveis no Portal da Transparência para consulta pública. O vereador reiterou seu espanto com o valor de R$ 150.000 pago à dupla, considerada de pouca projeção nacional, e afirmou que, no mesmo evento, artistas de maior renome foram contratados por valores inferiores. Citou também que a mesma banda se apresentou gratuitamente em outro evento ligado a um deputado apoiado pelo prefeito, o que gerou suspeitas. Sobre os valores flutuantes dos cachês, a secretária explicou que esse comportamento é comum no mercado artístico. Exemplificou com o caso da artista Alcione, cujo cachê passou de R$ 95.000 em um ano para R$ 260.000 no ano seguinte. Reforçou que há oscilações significativas nos custos dos artistas, mesmo os regionais. O vereador questionou ainda a aplicação da Lei Municipal de Valorização dos Artistas Cataguasenses, que determina que 50% das contratações artísticas da Secretaria devem ser de artistas locais. A secretária afirmou que a lei está sendo cumprida, embora enfrente dificuldades devido à falta de formalização de muitos músicos da cidade. Mencionou que a equipe da secretaria ofereceu apoio técnico para regularização de diversos artistas e que muitos deles já se apresentam nos eventos do município. Informou também que, mesmo quando a Prefeitura não contrata diretamente, parceiros da iniciativa privada têm custado a contratação dos artistas locais, mantendo o equilíbrio exigido pela legislação. Por fim, o vereador questionou a ausência de eventos voltados ao segmento evangélico (gospel) no calendário cultural de 2025. Lembrou que em anos anteriores a Secretaria apoiou a Marcha para Jesus, mas que este ano não houve nenhuma ação específica voltada à fé cristã evangélica, ao contrário do apoio dado a outros segmentos religiosos e culturais. A secretária respondeu que reconhece a importância cultural e social do segmento gospel e reafirmou o compromisso da gestão com a diversidade religiosa e cultural. Explicou que o principal entrave é a baixa procura por parte de produtores e representantes do segmento evangélico, ao contrário do que ocorre com eventos seculares. Informou que a Secretaria já protocolou um projeto de evento gospel junto ao Governo do Estado, chamado Festival Unidos pela Fé, e aguarda retorno para possível realização. Reforçou ainda que reuniões com representantes do segmento ocorreram e que a gestão está aberta à construção conjunta de projetos. O vereador agradeceu o espaço, reforçou a importância da inclusão dos evangélicos no calendário cultural e elogiou a postura da secretária por receber representantes da comunidade e manter o diálogo aberto. Na parte final da convocação, a Secretária Rosângela Lima deu continuidade ao esclarecimento sobre a ausência de eventos voltados ao público evangélico em 2025. Informou que, após a realização de eventos como a Marcha para Jesus nos anos anteriores, percebeu-se que não havia engajamento suficiente das igrejas, muitas das quais sequer haviam sido comunicadas oficialmente. A secretária reconheceu a falha na articulação com o segmento evangélico e, por isso, o evento não foi mantido no calendário de 2025. Para atender a essa lacuna, relatou que foi elaborado o projeto "Festival Unidos pela Fé", com o objetivo de incluir o segmento gospel na programação cultural do município. O projeto já foi apresentado ao Conselho de Pastores em reunião no dia 4 de setembro, com a presença do prefeito, primeira-dama, procurador municipal e outros representantes. O festival foi pensado de forma colaborativa, com possibilidade de ajustes no nome, formato e datas, e já foi encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais para captação de recursos. A secretária destacou que o objetivo é que o evento ocorra ainda em 2025, mesmo que em menor escala, e que cresça nos anos seguintes. Fez um apelo aos vereadores e produtores culturais do segmento evangélico para que participem ativamente da construção do evento, ressaltando que a Prefeitura só pode apoiar ações realizadas em espaços públicos, e não eventos internos a igrejas. O Presidente fez uma manifestação pública de apoio e reconhecimento ao trabalho da secretária, destacando a valorização da cultura local, a retomada de grandes eventos e a organização dos festejos municipais, mesmo não sendo frequentador assíduo das festas. Reforçou sua expectativa em relação à concretização do Festival Gospel e se colocou à disposição para colaborar institucionalmente. Em seguida, o vereador Ricardo Dias utilizou a palavra para abordar dois temas: Utilização de Emendas PX (Transferência Especial): Questionou se a Secretaria recebeu emendas PX de parlamentares para a realização de eventos. A secretária respondeu que recebeu emendas especiais (transferência voluntária), como no caso do Viola Fest, e que todas foram executadas com prestação de contas por meio de termo de fomento e colaboração, conforme determina a Lei Federal 13.019/2014. Prestação de Contas e Transparência: O vereador mencionou a Lei Municipal nº 5.100, que trata da obrigatoriedade da publicação da prestação de contas de eventos financiados com recursos públicos. Informou que a referida lei sofreu suspensão por decisão judicial, mas que houve perda de prazo processual por parte da Câmara Municipal para apresentar defesa, o que, segundo ele, representa uma falha grave institucional. A secretária esclareceu que, independentemente da validade da Lei 5.100, todas as informações financeiras relativas aos eventos realizados pela secretaria são disponibilizadas no Portal da Transparência, incluindo valores de contratos, estrutura, gradis, tendas e fornecedores. Afirmou ainda que há atas específicas para cada evento, contendo dados operacionais e de segurança, construídas com participação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e outros órgãos. Por fim, a secretária agradeceu novamente o espaço, reforçou seu compromisso com a transparência e inclusão cultural, e destacou que, graças ao volume e à qualidade dos eventos realizados, Cataguases deixou de ser classificada como "cidade apoio" e passou a ser reconhecida oficialmente como "cidade turística" no Mapa do Turismo Brasileiro, dentro do sistema SISMAP.
