CONVOCAÇÕES: Atendendo ao Requerimento nº 133/2025, de autoria do Vereador Carlos Magno de Melo Nóbrega. Secretário de Obras: José Maria Sasso; Secretário de Serviços Urbanos: José de Alencar Pinto Farage; Coordenadora do Controle Interno do Município: Cintia Raquel Garcia. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Vereador Maguinho Nóbrega para seus questionamentos. O vereador iniciou a sessão destacando que esta convocação, assim como outras já realizadas por seu mandato, tem caráter fiscalizador e não possui intenção de expor negativamente os convocados ou comprometer o trabalho desempenhado por eles. Foram mencionadas convocações anteriores, incluindo o procurador geral do município, o secretário de administração, o secretário de saúde e, agora, os senhores presentes, bem como a secretária de cultura, turismo e lazer. Ressaltou-se que o objetivo principal da convocação é prestar esclarecimentos à população, uma vez que o gabinete recebe constantemente demandas e questionamentos, possivelmente devido à atuação mais próxima da comunidade. Ainda que alguns dos questionamentos já tenham sido respondidos previamente pelos secretários, considera-se importante que a população ouça diretamente dos responsáveis pelas pastas. O vereador reafirmou o papel do Ministério Público como fiscal da lei e do vereador como fiscal do povo, destacando que o exercício da fiscalização visa contribuir para a correção de eventuais falhas e o aprimoramento da gestão pública, e não para atrapalhar a administração municipal. O vereador prosseguiu destacando que a convocação também tem como objetivo reconhecer e parabenizar o trabalho desempenhado pelos secretários, ressaltando que muitas vezes os próprios detentores de cargos comissionados não percebem a dimensão e a importância das ações executadas por suas equipes. Afirmou reconhecer o comprometimento dos secretários presentes e a disponibilidade que sempre demonstraram ao responder às demandas, mesmo quando os temas abordados não pertenciam diretamente às suas pastas. A principal motivação da convocação, conforme destacado, está relacionada ao item 1 do documento enviado, que trata de possível descumprimento contratual por parte de empresas contratadas pelo município, especialmente na área de pavimentação asfáltica e calçamento. Foi citado como exemplo um problema ocorrido nas imediações do Barramas Mix, em frente à residência do vereador Ricardo Dias, onde uma obra executada por empresa contratada deteriorou-se em pouco tempo e, posteriormente, foi refeita com recursos e mão de obra da própria prefeitura. O vereador destacou que, apesar da resolução do problema ser positiva, há um entendimento de que o município deveria buscar o cumprimento contratual por parte da empresa responsável pela obra original. Reforçou que, com base em sua experiência como ex-secretário de uma cidade maior, Muriaé, os contratos de obras públicas podem e devem prever cláusulas de garantia ou carência, para que eventuais falhas sejam corrigidas pela empresa contratada, sem ônus ao erário. O objetivo da convocação, portanto, é buscar esclarecimentos sobre a existência e aplicação dessas cláusulas nos contratos atuais do município e discutir a responsabilidade das empresas contratadas na correção de eventuais falhas em obras públicas. O vereador deu continuidade à sua fala relatando que a situação de deterioração precoce de obras públicas, como a já mencionada nas proximidades do Barramas Mix, também tem se repetido em outras localidades, destacando especificamente duas ruas do bairro Ibraim — Rua Maria de Melo e Rua Ofélia Rabelo de Souza — onde foi executada uma obra viabilizada por emenda parlamentar do deputado Fernando Pacheco. Ressaltou que a empresa contratada para essa obra ainda estaria dentro do prazo de vigência contratual, o que, em tese, a responsabiliza pela correção de eventuais problemas. No entanto, não tem sido possível verificar a atuação da empresa nesse sentido. Por isso, dirigiu questionamento direto aos secretários presentes, solicitando esclarecimentos sobre: Quais atitudes os secretários responsáveis pelas contratações estão tomando em relação ao acompanhamento, fiscalização e, se for o caso, cobrança das empresas quanto ao cumprimento contratual; Se os contratos firmados pela Prefeitura de Cataguases preveem cláusulas de garantia ou responsabilidade técnica para correções de eventuais falhas durante determinado período; Qual a atuação do setor de controle interno diante desses casos, especialmente no que diz respeito à apuração de responsabilidades e prevenção de novos prejuízos ao erário. O vereador enfatizou sua preocupação com o uso responsável dos recursos públicos, destacando que, quando a prefeitura assume a correção de obras mal executadas por empresas contratadas, está havendo gasto duplicado de dinheiro público, o que considera inaceitável. Concluiu reafirmando que o objetivo das perguntas é garantir o respeito ao recurso público e a devida responsabilização das empresas contratadas. Em resposta aos questionamentos do vereador, o secretário iniciou sua fala cumprimentando os vereadores e os demais presentes, agradecendo pela oportunidade de prestar esclarecimentos de forma ampla, o que considera importante tanto para os parlamentares quanto para a população. Em relação à obra citada no loteamento João Pedro, o secretário esclareceu que a empresa responsável já foi notificada mais de uma vez e já realizou correções na pavimentação e na drenagem, especialmente no trecho final da rua, onde os problemas são mais recorrentes. O secretário pontuou que há um agravante local: a presença de uma empresa no bairro que utiliza máquinas pesadas (tratores, retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas), além de caminhões carregados que trafegam frequentemente pela via. Isso causa danos recorrentes à pavimentação, especialmente quando há interferência da população na sinalização de obras, impedindo que o concreto tenha o tempo necessário de cura. Foi informado que, na semana anterior, ao tomar conhecimento de novos danos, o secretário novamente entrou em contato com a empresa verbalmente, solicitando providências no prazo de até duas semanas. Caso não haja resposta dentro do prazo, será feita uma notificação formal por escrito. O secretário reforçou que todas as obras executadas com recursos da Prefeitura possuem cláusulas de garantia contratual, como determina a legislação aplicável às obras de engenharia. As empresas responsáveis estão cientes disso e, segundo ele, têm atendido às solicitações de correção. Concluiu afirmando que, em caso de não cumprimento por parte da empresa, o controle interno do município será acionado para as providências cabíveis. Dando sequência à sua fala, o secretário informou que, durante a atual gestão, quatro a cinco empresas já foram notificadas, processadas e impedidas de participar de futuras licitações na Prefeitura de Cataguases devido a descumprimento contratual, má qualidade nos serviços e desrespeito às orientações técnicas. Afirmou que, embora não seja possível atender a todas as ocorrências de imediato, a equipe técnica da prefeitura se esforça para manter o controle e tomar as providências necessárias. O secretário apresentou uma justificativa técnica para a escolha do método de pavimentação asfáltica sobre calçamentos existentes, como paralelepípedos ou “pé de moleque”, destacando os benefícios técnicos, econômicos e sociais: Redução do tempo de execução; Aproveitamento da base existente, que oferece boa estabilidade e drenagem; Menor custo de intervenção e impacto reduzido para os moradores; Valorização dos imóveis e do patrimônio urbano. Também foram apresentados os desafios e desvantagens, como: Irregularidade da base existente; Limitações técnicas quanto à espessura da camada de asfalto, devido à geometria do local (meio-fios e passeios); Risco de trincas ou descolamentos, especialmente onde a camada é mais fina. Em relação ao recapeamento no bairro citado anteriormente, o secretário confirmou que a empresa foi devidamente notificada. A mesma apresentou justificativas técnicas, consideradas plausíveis e aceitáveis pela equipe de fiscalização da prefeitura. Diante disso, e visando atender com maior agilidade a população, optou-se por não abrir um processo formal contra a empresa, já que: O custo da correção foi muito baixo frente ao volume total executado (cerca de 0,25% do total da área pavimentada); Um processo formal poderia atrasar significativamente a resolução do problema. O secretário reforçou que a decisão foi técnica e fundamentada, e que a fiscalização avaliou as justificativas apresentadas. Também destacou que, caso necessário, outras medidas ainda poderiam ser tomadas, mas que, no caso específico citado, a opção adotada foi a mais eficaz e menos onerosa para o município e seus cidadãos. O vereador, por fim, reforçou que a prefeitura tinha respaldo legal e técnico para continuar com o processo de responsabilização da empresa, mas que optou-se por resolver o problema com recursos próprios, considerando a urgência da demanda. Ressaltou que o problema foi alvo de vários requerimentos, inclusive de outros vereadores, e que a população vinha cobrando insistentemente a solução, citando como exemplo o buraco recorrente na entrada do posto do bairro Ibraim, que estaria abrindo repetidamente. O vereador Maguinho abriu o segundo ponto da pauta expressando grande insatisfação com os serviços prestados pela Copasa no município de Cataguases. Relatou constantes reclamações da população, especialmente sobre a frequente falta d’água em diversos bairros, com destaque para o bairro São Marcos, que lidera o número de queixas. Segundo ele, a atuação da Copasa representa um “desrespeito cotidiano” com os moradores da cidade. O vereador também criticou a atuação das empreiteiras contratadas pela Copasa, mencionando que essas empresas costumam abrir buracos nas vias públicas às sextas-feiras e abandonam o serviço, deixando as ruas esburacadas durante o final de semana, o que coloca em risco os moradores e atrasa a rotina do município. Citou como exemplo um buraco ainda aberto na Vila Domingos Lopes, em frente à igreja Casa da Bênção, no momento da audiência. Foi destacado que o problema da Copasa ultrapassa mandatos e gestões e, apesar de promessas de rompimento contratual em gestões passadas, a situação permanece sem solução concreta. O vereador também abordou o custo elevado do escritório Misson Valadares, contratado em Belo Horizonte para tratar das ações jurídicas contra a Copasa, e questionou os benefícios reais trazidos por essa contratação. Informou que seu partido realizou uma pesquisa de opinião pública, na qual a Copasa foi a instituição mais rejeitada pela população, reforçando a necessidade de ações efetivas e transparentes. Diante disso, questionou quais ações administrativas, judiciais e políticas a Prefeitura vem tomando para lidar com a má prestação de serviços pela empresa, inclusive sugerindo a possibilidade de abertura de uma CPI na Câmara Municipal para investigar a atuação da Copasa. O vereador Ricardo Dias pediu uma parte e reforçou a crítica à Copasa, destacando que além de não prestar um serviço adequado, a empresa frequentemente danifica obras já executadas pela Prefeitura, forçando o município a refazer serviços, o que compromete o cronograma das secretarias. Segundo ele, isso quebra o planejamento e as prioridades definidas pelas secretarias, gerando retrabalho e prejuízo ao erário. Em seguida, o secretário José Alencar fez uma intervenção inicial, rememorando o tempo em que a Copasa era uma empresa estritamente pública, ocasião em que, segundo ele, havia maior comprometimento e qualidade nos serviços prestados, especialmente nas parcerias com a Prefeitura em sistemas de abastecimento em distritos. Declarou que a qualidade caiu significativamente desde que a empresa passou a utilizar empreiteiras terceirizadas, e compartilhou da indignação da população e dos vereadores com a atual atuação da empresa. A controladora Cíntia e o secretário José Alencar dariam sequência ao esclarecimento sobre as ações jurídicas e contratuais adotadas pelo município em relação à Copasa, conforme os desdobramentos seguintes da audiência. Durante a sessão, a controladora interna Cíntia reforçou que a indignação da Prefeitura é compartilhada com a população. Afirmou que os principais problemas decorrem da má qualidade dos serviços prestados pelas empreiteiras terceirizadas contratadas pela Copasa, especialmente na recomposição asfáltica e no cronograma das obras, que desrespeitam prazos e compromissos assumidos com a Prefeitura. Esclareceu que a Prefeitura realiza fiscalização e notifica rotineiramente a Copasa, mas não possui poder de polícia suficiente para obrigar o cumprimento imediato das correções. Informou também que o município tenta há anos obter dados da Copasa sobre faturamento e investimentos, inclusive com apoio do Ministério Público, sem sucesso. O secretário José Alencar destacou que, apesar das críticas, a Prefeitura conseguiu que a Copasa construísse um reservatório no Alto do São Cristóvão, que já está operando para melhorar o abastecimento do bairro São Marcos, onde o problema de falta d’água é histórico. No entanto, explicou que a ausência de reservatórios nos imóveis compromete o abastecimento durante interrupções para manutenção. A controladora apresentou o funcionamento do processo administrativo: a população pode registrar reclamações pessoalmente, via ouvidoria ou pelo aplicativo da Prefeitura, que direciona as notificações ao controle interno. Foi informado que as notificações têm prazo de 10 dias para resposta da Copasa, e que, em casos de descumprimento, multas estão sendo aplicadas. Segundo os dados apresentados: Já foram aplicadas R$ 281.000,00 em multas por má prestação de serviço; Outras multas, por diversos descumprimentos contratuais, totalizam cerca de R$ 481.000,00, muitas das quais foram encaminhadas para dívida ativa. A Cíntia destacou que a Secretaria de Serviços Urbanos é a responsável pela aplicação das multas, enquanto a controladoria atua principalmente na fiscalização e registro de ocorrências. Foi questionado pelos vereadores por que a cobrança dessas multas não ocorre com a mesma agilidade aplicada a cidadãos comuns que são inscritos em dívida ativa. A controladora explicou que a Copasa tem utilizado recursos judiciais para postergar o cumprimento das penalidades, o que retarda a cobrança efetiva, embora todas as providências legais estejam sendo tomadas pelo município. Destacou-se ainda que, somente após uma audiência com representantes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Copasa passou a receber oficialmente os ofícios e notificações do município, o que antes era sistematicamente recusado. Os vereadores agradeceram os esclarecimentos, ressaltando que as informações trazidas pela administração são importantes para demonstrar à população que a Prefeitura está atuando contra os abusos da Copasa, ainda que os resultados práticos sejam lentos devido à morosidade judicial e à resistência da empresa em cooperar. O presidente reafirmou a necessidade de continuar pressionando a Copasa por transparência, considerando inclusive a possibilidade de abertura de uma CPI ou mobilização popular, diante da gravidade e da recorrência dos problemas relatados. Durante a reunião, os representantes da Prefeitura de Cataguases, incluindo o Secretário de Serviços Urbanos, a Controladora Interna (Dra. Cíntia), vereadores e demais técnicos, discutiram de forma aprofundada os problemas relacionados à prestação de serviços da Copasa no município. Críticas à Qualidade dos Serviços da Copasa e Empreiteiras: Indignação geral da população e do Legislativo com os serviços prestados por empreiteiras terceirizadas da Copasa, considerados de péssima qualidade. A Prefeitura reconhece a corresponsabilidade da Copasa na má execução dos serviços, mesmo sendo as empreiteiras as executoras. Casos recorrentes de obras mal feitas, buracos abertos diversas vezes nos mesmos locais, recomposição asfáltica mal feita, uso inadequado de materiais e equipamentos (ex: compactação com rodas de retroescavadeira), e emendas irregulares em redes de água foram destacados. Citado como exemplo o bairro São Marcos, onde mesmo com a construção de novo reservatório, a população sofre com falta d’água devido à ausência de reservatórios individuais nos prédios. Ações da Prefeitura: Prefeitura realiza notificações diárias à Copasa através do Controle Interno e da Secretaria de Serviços Urbanos. A Copasa já foi multada em mais de R$ 481 mil, sendo R$ 281 mil apenas por má prestação de serviço. A maioria das multas é encaminhada à dívida ativa, mas a população cobra agilidade na cobrança, semelhante ao que ocorre com cidadãos inadimplentes. Após atuação da Assembleia Legislativa, a Copasa passou a receber e responder ofícios formalmente. Notificações também estão sendo enviadas às empreiteiras diretamente, medida recente da secretaria para aumentar a responsabilização. Execução Fiscal e Procuradoria. Foi confirmado que a Procuradoria Municipal já iniciou execuções judiciais contra a Copasa relativas às multas e taxas até 2023. Estão sendo preparadas as cobranças relativas a 2024. O Legislativo se comprometeu a buscar a Procuradoria para obter mais informações sobre o andamento dessas ações. Guaritas e Pontos de Ônibus. Problemas de manutenção e conservação das guaritas e pontos de ônibus foram apontados. Prefeitura informou que há um servidor responsável pela vistoria e manutenção das guaritas e parquinhos. Em caso de risco iminente, as estruturas são demolidas imediatamente, como foi feito no bairro São Pedro. Seis novas guaritas foram construídas no ano vigente com estrutura mais leve e segura. As estruturas antigas de concreto estão sendo substituídas por modelos metálicos para maior segurança da população. Recursos e Orçamento. Secretário destacou que a Secretaria de Serviços Urbanos operava com orçamento de R$ 16 milhões, que foi elevado para R$ 26 milhões em 2025, o que ainda é considerado insuficiente diante da demanda. Foi solicitado maior destinação orçamentária, principalmente para contratação de servidores ou terceirizados, já que o número atual de funcionários é considerado “inexpressivo” frente às necessidades da cidade. Problemas Adicionais: Falta de controle de pressão na rede de água contribui para rompimentos constantes. Trânsito de carretas pesadas no centro urbano tem prejudicado o pavimento. O Legislativo se comprometeu a auxiliar na construção de projeto de regulação ou restrição desse tráfego. Reconhecimento e Colaboração: Houve agradecimento público por parte de vereadores à atuação de servidores, especialmente ao servidor Alessandro, pela prontidão no atendimento às demandas dos parlamentares e da população. O Legislativo se comprometeu a colaborar na formulação de projetos de lei que ampliem o poder de fiscalização e sanção da Prefeitura sobre empreiteiras. Encaminhamentos: Reforço à fiscalização das empreiteiras da Copasa e adoção de medidas legais contra serviços mal executados.Acompanhamento da execução das multas via Procuradoria.Continuidade das ações emergenciais de manutenção urbana. Avaliação de projeto para controle de tráfego de veículos pesados. Propostas para reforço orçamentário da Secretaria de Serviços Urbanos e possível reestruturação da equipe. Cumprimento de determinações e dívida ativa. Foi relatado que a maioria das determinações feitas à Copasa está sendo cumprida. Quando não há cumprimento, a empresa justifica os motivos. Quanto à dívida ativa, foi esclarecido que as execuções fiscais contra a Copasa estão em andamento pela Procuradoria do Município, abrangendo taxas e multas até o exercício de 2023, estando em preparação as ações relativas a 2024. Problemas com obras da Copasa e atuação da Secretaria de Serviços Urbanos. O Secretário relatou dificuldades com a qualidade do serviço prestado pelas empreiteiras contratadas pela Copasa, especialmente na recomposição do asfalto e compactação inadequada. A Prefeitura tem exigido melhorias, com notificações constantes, e aplicará multas quando necessário. O município notificará tanto a Copasa quanto suas empreiteiras, e está buscando respaldo legislativo para também multar diretamente estas empresas. Há cerca de R$ 1 milhão em multas sendo acumuladas. Guaritas e pontos de ônibus. Foi afirmado que, até onde a Prefeitura tem conhecimento, não há nenhuma guarita oferecendo risco à população. Guaritas com risco estrutural são demolidas e substituídas com prioridade. Novas estruturas estão sendo construídas com materiais mais leves e seguros, como chapas metálicas, em vez de concreto. Manutenção e adequação de parquinhos. O Secretário informou que há um servidor responsável pela vistoria e manutenção de parquinhos. Houve reformas recentes, incluindo pintura e manutenção geral. A demanda é grande, mas as vistorias e reparos ocorrem constantemente. Sobre o parquinho do bairro Paraíso, o secretário se comprometeu a enviar um fiscal já no dia seguinte para averiguar o risco apontado. Foi também debatida a necessidade de adequação de brinquedos para diferentes faixas etárias, sendo ressaltado que há vandalismo causado por crianças maiores em brinquedos destinados aos menores. Atuação do controle interno sobre empresas contratadas. A Controladora Interna explicou que: Cada obra possui um fiscal técnico responsável; Havendo descumprimento contratual, a empresa é notificada; Se não houver correção, o processo é encaminhado ao controle interno. É instaurado processo administrativo conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Empresas que descumprem contratos estão sendo multadas e proibidas de contratar com o município. Algumas já foram formalmente impedidas de participar de novas licitações por abandonarem obras ou não cumprirem obrigações contratuais.Caso BEK (empresa de vale-alimentação). Foi esclarecido que a prefeitura não teve culpa no bloqueio judicial sofrido pela empresa BEK, que prestava serviços de vale-alimentação. A administração tomou medidas imediatas: rescindiu o contrato e celebrou emergencialmente nova contratação, garantindo que os servidores receberão normalmente seus créditos no dia 25. O setor de RH está com a listagem dos saldos e convoca os servidores para conferência e atualização dos dados. Considerações finais. Houve reconhecimento, por parte dos vereadores, do esforço da Secretaria de Serviços Urbanos mesmo diante de um número reduzido de servidores. Foi pontuado o crescimento do orçamento da Secretaria: de R$ 16 milhões em 2023 para R$ 26 milhões em 2025. Foi discutida a importância de reforçar o quadro de pessoal e equipamentos para atender às crescentes demandas da cidade. A Câmara se colocou à disposição para colaborar com propostas legislativas que reforcem a fiscalização, punição e estrutura administrativa nos pontos abordados.
