Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025 em 997ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (997ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
“Altera o Art.1ºda Lei 5.047/2025 e da outras providências”
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