Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Altera dispositivos da lei n° 4.226/2015, que Declara área de Proteção Ambiental Serra da Neblina no Município e dá outras providências.
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