Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 5.149, de 30 de outubro de 2025,
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Situação de Pauta
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