Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Acrescenta § 4º ao Artigo 123 da Lei Orgânica.
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