Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Altera dispositivos da lei n° 4.895 de 27 de novembro de 2022.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação