Ordem do Dia/Expediente: 19 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026 em 1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026
Inclui o Artigo 13-A na Lei Orgânica do Município de Cataguases
e dá outras providências.
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