Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 1014ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1014ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações, transparência,comunicação prévia e justificativas técnicas por parte da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - acerca da interrupção, redução ou irregularidade no abastecimento de água no Município de Cataguases/MG, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação