Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 105 de 2025 em 1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1012ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 105 de 2025
Parecer CCJ ao Substitutivo ao PL 39/2025 - Verª Giovana Costa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação