Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 5.149, de 30 de outubro de 2025,
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação