Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer de Comissão nº 4 de 2026 em 1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 4 de 2026
Parecer pela Legalidade e Constitucionalidade
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação