Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer de Comissão nº 8 de 2026 em 1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1013ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 8 de 2026
“Parecer pelo não prosseguimento da matéria. Destaca que a redação do artigo 3º implica em
ilegalidade/inconstitucionalidade, pois, ultrapassa a mera criação de políticas públicas e interfere
diretamente na estrutura organizacional do Poder Executivo ao atribuir atribuição aos órgãos do Poder
Executivo comprometendo a juridicidade do Projeto, tornando-o inócuo e desprovido de qualquer
conteúdo normativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação