Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão nº 16 de 2026 em 1014ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1014ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 16 de 2026
Parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, pela legalidade e constitucionalidade, solicitando que em Redação Final seja corrigido "Seção IIII por Seção IV.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação