Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 1015ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1015ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de submissão à Câmara Municipal de todos os processos de desapropriação realizados pelo Poder Executivo Municipal, com a realização de audiências públicas prévias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação