Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer de Comissão nº 17 de 2026 em 1015ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1015ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer de Comissão nº 17 de 2026
Parecer pela legalidade e constitucionalidade ao PL nº 102/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação