Ordem do Dia/Expediente: 23 - Parecer de Comissão nº 18 de 2026 em 1015ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1015ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão nº 18 de 2026
Parecer pela legalidade e constitucionalidade ao Requerimento n] 04/2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação