CBEA - Comissão Bem-Estar Animal

a) – analisar, discutir e emitir parecer sobre proposições relativas à causa animal, incluindo políticas públicas de controle populacional, combate aos maus-tratos, adoção responsável e guarda responsável de animais;
b) – acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à causa animal;
c) – promover audiências públicas, reuniões e debates sobre temas ligados ao bem-estar animal;
d) – articular-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para promover ações de proteção e defesa dos animais;
e) – propor projetos, ações e campanhas educativas voltadas à conscientização sobre direitos dos animais e combate aos maus-tratos;
f) – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal relativa à proteção e defesa dos animais;
g) – emitir pareceres sobre matérias correlatas a projetos de lei que envolvam o tema.