PLO 103
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Autor:GIOVANA APARECIDA COSTA
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Dispõe sobre a proibição da comercialização manuseio, queima e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnico no Município de Cataguases e da outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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31 de Outubro de 2025
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